REsp 2179737 - DECISAO

REsp 2179737 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e houve irregularidade na assinatura; intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CICERO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Assinatura Irregular, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Procuração Substabelecimento Assinatura Irregular Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CICERO JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 prazo para saneamento do vício deixou transcorrer in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e houve irregularidade na assinatura; intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...