AREsp 2789883 - DECISAO

AREsp 2789883 - DECISAO

Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo oportunizado (petição protocolizada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BEATRIZ CERIMELE DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais E Agravo Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CERIMELE DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização no prazo oportunizado

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo oportunizado (petição protocolizada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.