REsp 2181881 - DECISAO

REsp 2181881 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração outorgava poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga anterior, e, por conseguinte, a Súmula n.115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Art.21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Art.85, §11, CPC +1 more

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Parties

JOSÉ MARIA FERNANDES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n.115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração outorgava poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga anterior, e, por conseguinte, a Súmula n.115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.