AREsp 2790101 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JULIO ROBERTO CAVAZZANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JULIO ROBERTO CAVAZZANA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização tardia da outorga de poderes (procuração datada após a interposição do recurso)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se.