AREsp 2798011 - DECISAO

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Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino ainda, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GENIUS CLUBE DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

GENIUS CLUBE DE BENEFICIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino ainda, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.