AREsp 2799038 - DECISAO

AREsp 2799038 - DECISAO

Não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor e da não regularização da representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LOGOS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LOGOS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor e da não regularização da representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.