REsp 2183047 - DECISAO

REsp 2183047 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual pese à intimação para sanar o vício; por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LAURIMELIA ROSADO DE SÁ XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURIMELIA ROSADO DE SÁ XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual pese à intimação para sanar o vício; por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.