REsp 2180415 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
2 intimação para sanar vício não atendida
3 aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça