AREsp 2804120 - DECISAO

AREsp 2804120 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual não sanada oportunamente, pois a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC, e a decisão foi tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO ISRAELITA DE APOIO MULTIDISCIPLINAR - CIAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

CENTRO ISRAELITA DE APOIO MULTIDISCIPLINAR - CIAM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração/chain de substabelecimento
  3. 3 data da outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual não sanada oportunamente, pois a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC, e a decisão foi tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação