AREsp 2800740 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária, demonstrando que o vício não foi suprido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HOTEL DO PARQUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HOTEL DO PARQUE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização do vício e seus limites
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária, demonstrando que o vício não foi suprido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.