AREsp 2762853 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a cadeia de representação não foi demonstrada na data de interposição dos recursos, a parte foi oportunamente intimada para regularizar e não o fez, e o instrumento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício por preclusão; ademais, procuração existente nos autos principais não dispensa a juntada nos autos onde se interpõe o recurso.

Parties
Embargante: H.M.M.S. EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

H.M.M.S. EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a cadeia de representação não foi demonstrada na data de interposição dos recursos, a parte foi oportunamente intimada para regularizar e não o fez, e o instrumento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício por preclusão; ademais, procuração existente nos autos principais não dispensa a juntada nos autos onde se interpõe o recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.