AREsp 2809557 - DECISAO

AREsp 2809557 - DECISAO

Não conhecer do Agravo/Recurso Especial em razão da irregularidade da representação processual verificando-se ausência de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição e pela não regularização do vício após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Vício De Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Vício De Representação Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 vencimento do prazo/irregularidade de representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo/Recurso Especial em razão da irregularidade da representação processual verificando-se ausência de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição e pela não regularização do vício após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo/Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.