REsp 2166524 - DECISAO

REsp 2166524 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações exigida (Súmula 115 do STJ), o substabelecimento isolado (fl. 189) não supre a falta da procuração que lhe dê suporte, a parte foi devidamente intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo, e não se poderia aplicar art. 1.017, § 5º do CPC/2015 no âmbito do recurso especial/agravo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: LOJAS SALFER SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A; Embargante: MV PARTICIPAÇÕES S. A.; Embargante: GRUPO MÁQUINA DE VENDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Intimação Para Regularização Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LOJAS SALFER SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A

Embargante

MV PARTICIPAÇÕES S. A.

Embargante

GRUPO MÁQUINA DE VENDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração de suporte
  3. 3 procuração juntada em outro processo não produz efeito neste Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações exigida (Súmula 115 do STJ), o substabelecimento isolado (fl. 189) não supre a falta da procuração que lhe dê suporte, a parte foi devidamente intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo, e não se poderia aplicar art. 1.017, § 5º do CPC/2015 no âmbito do recurso especial/agravo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa