AREsp 2764428 - DECISAO

AREsp 2764428 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procuração/ substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a irregularidade de representação foi identificada no STJ, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal) e a existência de procuração nos autos principais não supre a necessidade de juntada nos autos onde se interpõe o recurso, sendo responsabilidade da parte o traslado do instrumento.

Parties
Embargante: LEONARDO MARTINS HERMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO MARTINS HERMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 se a procuração constante dos autos principais supre a falta de juntada no recurso
  3. 3 preclusão temporal por juntada intempestiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procuração/ substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a irregularidade de representação foi identificada no STJ, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal) e a existência de procuração nos autos principais não supre a necessidade de juntada nos autos onde se interpõe o recurso, sendo responsabilidade da parte o traslado do instrumento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se