AREsp 2752640 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração nos autos em que interpôs o recurso dentro do prazo legal; a responsabilidade pela juntada é da parte; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi válida; o §5º do art.1.017 do CPC não autoriza a sanar o vício no âmbito do recurso especial neste Tribunal; a juntada tardia nos embargos é preclusa, não havendo vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: WAGNER JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Intimação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Intimação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WAGNER JACOB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/representação processual nos autos do recurso
  2. 2 prazo para regularização do vício de representação
  3. 3 aplicabilidade do §5º do art.1.017 do CPC ao recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração nos autos em que interpôs o recurso dentro do prazo legal; a responsabilidade pela juntada é da parte; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi válida; o §5º do art.1.017 do CPC não autoriza a sanar o vício no âmbito do recurso especial neste Tribunal; a juntada tardia nos embargos é preclusa, não havendo vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).