AREsp 2798417 - DECISAO

AREsp 2798417 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não sanou a irregularidade de representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência exige outorga anterior; por conseguinte aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARQUIVO TOTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARQUIVO TOTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quando não há regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não sanou a irregularidade de representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência exige outorga anterior; por conseguinte aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...