AREsp 2643975 - DECISAO

AREsp 2643975 - DECISAO

Verificada a existência de erro na transmissão de peças dos autos e a presença da procuração da recorrente nos autos (fl. 1440), concluiu-se que a decisão anterior que não conheceu do recurso foi afetada por vício, sendo cabível acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Procuração, Erro De Transmissão De Autos, Conhecimento De Recurso, Efeitos Infringentes
Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Erro De Transmissão De Autos Conhecimento De Recurso Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência e regularidade da procuração nos autos
  2. 2 Erro de transmissão de peças processuais que inviabilizou conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificada a existência de erro na transmissão de peças dos autos e a presença da procuração da recorrente nos autos (fl. 1440), concluiu-se que a decisão anterior que não conheceu do recurso foi afetada por vício, sendo cabível acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.