AREsp 2218816 - DECISAO

AREsp 2218816 - DECISAO

Por ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos (substabelecimento sem assinatura do substabelecente), aplica-se a Súmula 115 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALCIDES MÜLLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

ALCIDES MÜLLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou substabelecimento nos autos
  2. 2 substabelecimento juntado sem assinatura do substabelecente
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos (substabelecimento sem assinatura do substabelecente), aplica-se a Súmula 115 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.