AREsp 2660879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, devidamente intimada para regularizar sua representação processual nos termos do CPC/2015 (art. 76 e art. 932, parágrafo único) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, deixou transcorrer o prazo concedido sem sanar o vício, incorrendo em preclusão temporal e ensejando o não conhecimento do recurso na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Concessão de prazo para regularização da representação processual e consequência do decurso do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, devidamente intimada para regularizar sua representação processual nos termos do CPC/2015 (art. 76 e art. 932, parágrafo único) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, deixou transcorrer o prazo concedido sem sanar o vício, incorrendo em preclusão temporal e ensejando o não conhecimento do recurso na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.