AREsp 2786960 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois os poderes do mandatário foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da ausência de regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MONICA ESPINDOLA ZAPALA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art.85, §11, CPC, Art.21 E, V, Do Regimento Interno
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art.85, §11, CPC +1 more

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Parties

MONICA ESPINDOLA ZAPALA PIMENTEL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois os poderes do mandatário foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da ausência de regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...