REsp 2179108 - DECISAO

REsp 2179108 - DECISAO

O recurso não foi regularmente subscrito por procurador com apresentação da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; havendo irregularidade na representação e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MONICA STADLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MONICA STADLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente subscrito por procurador com apresentação da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; havendo irregularidade na representação e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.