AREsp 2692425 - ACORDAO

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Por maioria, o agravo interno foi improvido porque a parte agravante não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não supre o vício; assim, incidiu a Súmula n. 115/STJ, e o art. 662 do Código Civil não se aplicou para validar a ratificação do ato processual.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Ratificação De Ato Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Procuração Representação Processual Ratificação De Ato Processual Súmula 115/stj Agravo Interno

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida nos autos
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 possibilidade de ratificação do ato processual por procuração juntada posteriormente

Ratio Decidendi

Por maioria, o agravo interno foi improvido porque a parte agravante não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não supre o vício; assim, incidiu a Súmula n. 115/STJ, e o art. 662 do Código Civil não se aplicou para validar a ratificação do ato processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração válida