AREsp 2782622 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a representação processual não foi regularizada após intimação: o instrumento de mandato juntado ostentava data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, tornando o vício insanável nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ; não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º).

Parties
Embargante: AUGUSTO GALIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

AUGUSTO GALIA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validação de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a representação processual não foi regularizada após intimação: o instrumento de mandato juntado ostentava data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, tornando o vício insanável nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ; não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.