AREsp 2777487 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso, foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou o prazo improrrogável de 5 dias transcorrer sem sanar o vício, acarretando preclusão temporal; a alegação de erro no sistema E-SAJ, sem comprovação suficiente, não afasta a obrigação de providenciar a juntada nos autos em que se intenta o recurso, e a juntada posterior não supre a preclusão, além de não haver vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: RONEI SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Assinatura Digital, Representação Processual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Assinatura Digital Representação Processual Preclusão Temporal Embargos De Declaração Cpc/2015 +1 more

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Parties

RONEI SARTORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 alegação de falha no sistema eletrônico E-SAJ que teria corrompido a assinatura digital
  3. 3 ônus de comprovação do erro no sistema eletrônico pela parte que alega

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso, foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou o prazo improrrogável de 5 dias transcorrer sem sanar o vício, acarretando preclusão temporal; a alegação de erro no sistema E-SAJ, sem comprovação suficiente, não afasta a obrigação de providenciar a juntada nos autos em que se intenta o recurso, e a juntada posterior não supre a preclusão, além de não haver vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)