AREsp 2800891 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, embora o preparo tenha sido regularizado, subsistiu vício de representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; tal defeito não foi sanado tempestivamente, motivo pelo qual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, o recurso não conhece-se.

Parties
Agravante/recorrente: CANCUN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CANCUN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validação da representação somente se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, embora o preparo tenha sido regularizado, subsistiu vício de representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; tal defeito não foi sanado tempestivamente, motivo pelo qual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, o recurso não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.