AREsp 2795082 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a subscritora do recurso não tinha procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, e o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO DOS REIS JUNIOR; Subscritora Do Recurso Especial (advogada): DRA. CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO; Patrono Originário Referido Nos Autos: Dr. Renan Lagustera Benegas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Penal Processo Penal Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj +3 more

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Parties

MARCO AURELIO DOS REIS JUNIOR

Embargante

DRA. CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

Subscritora Do Recurso Especial (advogada)

Dr. Renan Lagustera Benegas

Patrono Originário Referido Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 validação de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a subscritora do recurso não tinha procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, e o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se