AREsp 2794121 - DECISAO

AREsp 2794121 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte recorrente não regularizou, no prazo concedido, o vício de representação nos autos onde intentou o recurso; a existência de procuração em autos principais não substitui a juntada no processo em que se pretende recorrer ao STJ; e a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso dirigido a este Tribunal.

Parties
Embargante: LEGITTIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.017, § 5º Do CPC Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEGITTIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração juntada em autos principais dispensa a juntada em recurso interposto ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso dirigido ao STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte recorrente não regularizou, no prazo concedido, o vício de representação nos autos onde intentou o recurso; a existência de procuração em autos principais não substitui a juntada no processo em que se pretende recorrer ao STJ; e a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso dirigido a este Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)