AREsp 2822240 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: F LEMOS CORRETORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Outorga De Poderes Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

F LEMOS CORRETORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.