AREsp 2814979 - DECISAO

AREsp 2814979 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; aplicam‑se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CIBELE ARAUJO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CIBELE ARAUJO SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; aplicam‑se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (decisão de inadmissão do Recurso Especial)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça