AREsp 2807395 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EMERSON SCORS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EMERSON SCORS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.