AREsp 2806728 - DECISAO

AREsp 2806728 - DECISAO

Constatada a irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso) e não havendo regularização apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o Agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALTI GERAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALTI GERAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Constatada a irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso) e não havendo regularização apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o Agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ALTI GERAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça