REsp 2182325 - DECISAO

REsp 2182325 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a procuração/substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi regularizado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO JOSE SIQUEIRA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSE SIQUEIRA NERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva ou não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ em caso de vício não sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a procuração/substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi regularizado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...