REsp 2183019 - DECISAO

REsp 2183019 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e a cadeia de substabelecimento completas; o substabelecimento apresentado é insuficiente sem a procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinadas providências quanto à majoração de honorários foram determinadas com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e a cadeia de substabelecimento completas; o substabelecimento apresentado é insuficiente sem a procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinadas providências quanto à majoração de honorários foram determinadas com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...