AREsp 2799371 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente: os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, o vício não pode ser sanado e o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: JOSE EDUARDO MANHAES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE EDUARDO MANHAES BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor na data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual e tentativa de regularização intempestiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência desta Corte sobre data da outorga de poderes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente: os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, o vício não pode ser sanado e o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.