REsp 2184017 - DECISAO

REsp 2184017 - DECISAO

Considerando que o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e deixou de regularizar a representação após intimação no STJ, aplica‑se a Súmula 115/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina‑se sua majoração em favor do advogado da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO BIAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO BIAGI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e deixou de regularizar a representação após intimação no STJ, aplica‑se a Súmula 115/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina‑se sua majoração em favor do advogado da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.