AREsp 2807626 - DECISAO

AREsp 2807626 - DECISAO

Não conhecer do agravo (e, por consequência, não admitir o recurso especial) em razão da irregularidade de representação processual — ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor — não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA PIRES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Procuração Representação Processual Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ADRIANA PIRES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, não admitir o recurso especial) em razão da irregularidade de representação processual — ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor — não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.