AREsp 2808464 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso e não regularizou o vício quando intimada; jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPRA OK TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPRA OK TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 poderes conferidos ao subscritor do recurso outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso e não regularizou o vício quando intimada; jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.