AREsp 2802359 - DECISAO

AREsp 2802359 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes dos advogados, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; além disso, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (agravante): PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por prazo para saneamento transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes dos advogados, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; além disso, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.