REsp 2182811 - DECISAO

REsp 2182811 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo regularizado a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: KELSER RAMOS CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

KELSER RAMOS CALDAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadimplemento do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo regularizado a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por KELSER RAMOS CALDAS.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...