AREsp 2800786 - DECISAO

AREsp 2800786 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso), não tendo a parte sanado o vício após intimação, devendo incidir a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON LUIZ LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição De Advogado, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substituição De Advogado Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

EDSON LUIZ LEMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso), não tendo a parte sanado o vício após intimação, devendo incidir a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.