AREsp 2810871 - DECISAO

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Como não houve juntada da procuração originária nem da cadeia completa de substabelecimento, o substabelecimento isolado não saneou a irregularidade; além disso, os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige que a outorga seja anterior à interposição, razão pela qual o recurso não foi regularmente sanado e, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MAX ABYSAEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAX ABYSAEL DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária não supre vício de representação
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como não houve juntada da procuração originária nem da cadeia completa de substabelecimento, o substabelecimento isolado não saneou a irregularidade; além disso, os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige que a outorga seja anterior à interposição, razão pela qual o recurso não foi regularmente sanado e, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.