AREsp 2806997 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/ substabelecimento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/ substabelecimento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.