AREsp 2815128 - DECISAO

AREsp 2815128 - DECISAO

Houve irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária e apresentação apenas de substabelecimento; ademais, os poderes constantes do substabelecimento foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, conforme a jurisprudência consolidada, não supre o vício. Não tendo a parte regularizado tempestivamente o feito, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO TUBARÃO DE PEDERNEIRAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11 Do CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

AUTO POSTO TUBARÃO DE PEDERNEIRAS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração originária ou cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Houve irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária e apresentação apenas de substabelecimento; ademais, os poderes constantes do substabelecimento foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, conforme a jurisprudência consolidada, não supre o vício. Não tendo a parte regularizado tempestivamente o feito, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.