AREsp 2804037 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual da agravante: a procuração juntada não permite identificar o outorgante nem comprovar poderes para representar a pessoa jurídica, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de identificar o outorgante e verificar poderes para representar a pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual da agravante: a procuração juntada não permite identificar o outorgante nem comprovar poderes para representar a pessoa jurídica, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.