AREsp 2793688 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, sendo necessário que a outorga ocorra antes do protocolo do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TEREZA GALVÃO DE BARROS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

TEREZA GALVÃO DE BARROS CAMARGO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade da representação processual quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, sendo necessário que a outorga ocorra antes do protocolo do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.