AREsp 2792062 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento contendo poderes outorgados em data anterior à interposição do agravo/recurso especial e não regularizou o vício após intimação, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a exigência temporal da outorga de poderes; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: J SILVA MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS E ACOUGUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

J SILVA MERCEARIA, HORTIFRUTIGRANJEIROS E ACOUGUE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento contendo poderes outorgados em data anterior à interposição do agravo/recurso especial e não regularizou o vício após intimação, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a exigência temporal da outorga de poderes; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nos autos, em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.