AREsp 2796198 - DECISAO

AREsp 2796198 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAERCIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

LAERCIO LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva da petição (fls. 328/332)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.