AREsp 2736181 - DECISAO

AREsp 2736181 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte foi intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não regularizou tempestivamente; a procuração juntada não permitia identificar o outorgante e, diante dessa insuficiência e da preclusão, a juntada posterior nos aclaratórios não poderia suprir o vício, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: UEP EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

UEP EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência ou defeito de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão pela não regularização no prazo
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao prazo de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte foi intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não regularizou tempestivamente; a procuração juntada não permitia identificar o outorgante e, diante dessa insuficiência e da preclusão, a juntada posterior nos aclaratórios não poderia suprir o vício, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso.