REsp 2184041 - DECISAO

REsp 2184041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual não sanada: a procuração juntada não permitiu identificar o outorgante nem demonstrar os poderes de representação da pessoa jurídica, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Processual Súmula 115/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 identificação do outorgante em procuração assinada por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual não sanada: a procuração juntada não permitiu identificar o outorgante nem demonstrar os poderes de representação da pessoa jurídica, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.