AREsp 2798722 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada após a interposição do recurso, a parte não sanou o vício quando intimada, e a jurisprudência exige outorga anterior à interposição, sendo aplicadas a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO MARTINEZ OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO MARTINEZ OLIVEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada após a interposição do recurso, a parte não sanou o vício quando intimada, e a jurisprudência exige outorga anterior à interposição, sendo aplicadas a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.